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Advogado
Jaqueline de Paula Araujo
Goiânia (GO)
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20080051400 RO 01050.2008.005.14.00
RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL. INEXIGÍVEL. EMPREGADO ACIDENTADO. A exigência de inquérito judicial, prevista o artigo 494 da CLT , para tornar efetiva a dispensa do empregado estável, refer...
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JurisWay
Notícia ·
há 16 anos
Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo
Após ficar nove dias à espera da liberação de um descarregamento, um transportador rodoviário autônomo buscou receber, da empresa que o contratou, uma indenização pelo valor despendido na estada em...
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2010-96-9-0-9
TRT-PR-29-04-2011 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - LEI Nº 11.442 /07 - DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a Lei nº 11.442 /07 disponha que a natureza da atividade eco...
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